Informação obrigatória ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 517/2014.
Porque é que estes equipamentos têm regras especiais
Muitos equipamentos de climatização e bombas de calor contêm gases fluorados com efeito de estufa (gases F). Por terem elevado impacto ambiental, a sua comercialização, instalação, manutenção e colocação em funcionamento estão reguladas pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 e pela legislação nacional aplicável.
A lei determina que estes equipamentos só podem ser instalados e colocados em funcionamento por técnicos e empresas devidamente certificados para o manuseamento de gases fluorados. Não é permitida a instalação por particulares ou por entidades não certificadas.
O que isto significa na sua compra
Por exigência legal, a RENAVAC — Renováveis e AVAC. (LEFE, Lda) só poderá concluir a venda destes equipamentos após a confirmação de que a instalação será realizada por um responsável certificado. Em concreto:
- Antes da expedição, a RENAVAC poderá solicitar uma declaração de compromisso de instalação identificando a empresa ou o técnico certificado que ficará responsável pela instalação;
- O responsável indicado deve estar legalmente habilitado e certificado nos termos da legislação em vigor;
- A venda só é finalizada após a validação dessa documentação pela RENAVAC;
- Sem a confirmação do responsável certificado, não podemos vender nem expedir o equipamento.
Documentação após a instalação
Para efeitos de validação da garantia do equipamento, deverá ser enviado, após a instalação, um documento comprovativo de conclusão da instalação emitido pelo técnico certificado, contendo os elementos necessários à identificação do equipamento instalado e da entidade instaladora responsável.
Consequências do incumprimento
A ausência de entrega da documentação exigida, o incumprimento das obrigações legais aplicáveis ou a instalação realizada por entidade não certificada poderão:
- impedir a conclusão da venda;
- limitar ou excluir a assistência técnica;
- comprometer total ou parcialmente a validade da garantia do equipamento;
- fazer incorrer o Cliente em responsabilidade legal e contraordenacional.
Compromisso do Cliente
Ao adquirir um equipamento abrangido por esta legislação, o Cliente compromete-se a cumprir integralmente a legislação ambiental e técnica em vigor e a assegurar que a instalação é efetuada por entidade certificada. Estas condições integram os nossos Termos e Condições Gerais de Venda.
Dúvidas
Para esclarecimentos sobre a instalação de equipamentos com gases fluorados, contacte-nos através de geral@renavac.com.
