Última atualização: junho de 2026.
1. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.
2. Como solicitar uma devolução
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão à RENAVAC — Renováveis e AVAC. (LEFE, Lda) através de declaração inequívoca enviada para geral@renavac.com, indicando o número da encomenda, os produtos a devolver e os respetivos dados de contacto.
Após a receção do pedido, a RENAVAC dará indicações sobre o procedimento de devolução e o endereço para envio dos produtos.
3. Condições dos produtos devolvidos
Os produtos devolvidos deverão encontrar-se em perfeito estado de conservação, completos, sem sinais de utilização e acondicionados na respetiva embalagem original, incluindo acessórios, manuais e documentação técnica.
O Cliente é responsável pela desvalorização dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
4. Exceções ao direito de devolução
A RENAVAC reserva-se o direito de recusar devoluções de produtos:
- personalizados ou fabricados por encomenda segundo especificações do Cliente;
- já instalados ou utilizados;
- cuja natureza não permita a sua devolução por razões de proteção da saúde, higiene ou segurança, quando desselados após a entrega.
Os equipamentos com gases fluorados que tenham sido instalados não são elegíveis para devolução ao abrigo do direito de livre resolução, sem prejuízo dos direitos de garantia legal.
5. Custos de devolução
O Cliente suporta os custos diretos da devolução dos bens, salvo disposição legal imperativa em contrário ou acordo expresso com a RENAVAC.
6. Reembolsos
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, no prazo legalmente previsto após a comunicação da resolução. A RENAVAC poderá reter o reembolso até à receção e verificação do estado dos produtos devolvidos.
7. Produtos com defeito ou não conformes (garantia)
Em caso de falta de conformidade do produto, aplicam-se os direitos de garantia legal previstos na legislação portuguesa (três anos para consumidores finais). Nestas situações, os custos de devolução e substituição/reparação são suportados pela RENAVAC, nos termos legais. Consulte os nossos Termos e Condições para mais informações.
8. Contactos
Para qualquer questão sobre devoluções, contacte-nos através de geral@renavac.com.
