Última atualização: junho de 2026.
1. Identificação da empresa
O presente website, acessível através do domínio www.renavac.com, bem como todos os serviços de comércio eletrónico associados, são propriedade da sociedade LEFE, Lda, pessoa coletiva n.º 510146791, com sede na Rua do Souto, N.º 320, 4770-218 Vila Nova de Famalicão, titular da marca RENAVAC — Renováveis e AVAC., doravante designada por “RENAVAC” ou “Empresa”.
A RENAVAC dedica-se à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos de climatização, ventilação, energias renováveis, acessórios técnicos e soluções de eficiência energética, atuando no mercado nacional e internacional através de canais físicos e digitais.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website, bem como todas as transações comerciais realizadas através da loja online.
2. Âmbito de aplicação e aceitação das condições
A navegação no website, o registo de cliente e a realização de qualquer encomenda implicam a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
O utilizador declara possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos, bem como a idade mínima legal exigida para a contratação eletrónica.
As presentes condições aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores, consumidores finais e clientes profissionais que efetuem compras através do website da RENAVAC.
A Empresa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, produzindo as alterações efeitos imediatos após a sua publicação no website. Todavia, quaisquer alterações não terão aplicação retroativa relativamente a encomendas já confirmadas e aceites pela RENAVAC.
3. Informação sobre produtos, conteúdos e disponibilidade
A RENAVAC procura assegurar que toda a informação disponibilizada no website é rigorosa, atualizada e tecnicamente correta. Contudo, as especificações, descrições técnicas, imagens, ilustrações, preços, consumos energéticos, dimensões, tempos de entrega e demais elementos informativos têm natureza meramente indicativa e poderão sofrer alterações sem aviso prévio por motivos técnicos, comerciais ou decorrentes de atualização dos fabricantes.
As imagens apresentadas destinam-se exclusivamente a fins ilustrativos, podendo existir diferenças relativamente ao produto efetivamente fornecido, designadamente ao nível de cores, acabamentos, embalagens ou componentes.
A Empresa não garante que o website esteja permanentemente disponível ou isento de erros, falhas técnicas, interrupções ou incorreções ocasionais. Qualquer erro manifesto, nomeadamente erros tipográficos, erros de cálculo, lapsos evidentes de preço ou falhas informáticas, não vincula juridicamente a RENAVAC, reservando-se esta o direito de corrigir tais situações sem que daí resulte qualquer obrigação de fornecimento.
Todos os produtos comercializados encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock existente no momento da validação da encomenda. Em caso de indisponibilidade parcial ou total, a RENAVAC compromete-se a informar o Cliente com a maior brevidade possível, podendo este optar pela substituição do produto, aguardar reposição ou cancelar a encomenda com direito ao respetivo reembolso.
4. Processo de encomenda e formação do contrato
A apresentação de produtos no website não constitui proposta contratual vinculativa, mas apenas um convite à contratação.
A realização de uma encomenda através do website representa uma proposta de aquisição por parte do Cliente. O contrato de compra e venda apenas se considera concluído após confirmação expressa da encomenda pela RENAVAC e validação do respetivo pagamento.
Após a submissão da encomenda, o Cliente receberá uma comunicação automática de receção da mesma. Tal comunicação não constitui aceitação definitiva da encomenda.
A RENAVAC reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer encomenda, designadamente nas seguintes situações:
- existência de erro manifesto relativamente ao preço ou descrição do produto;
- suspeita de fraude, utilização abusiva ou tentativa de burla;
- impossibilidade de processamento ou validação do pagamento;
- rutura de stock ou impossibilidade superveniente de fornecimento;
- dados incompletos, incorretos ou inconsistentes fornecidos pelo Cliente;
- incumprimento das presentes condições gerais.
5. Preços, faturação e condições de pagamento
Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte, taxas adicionais, despesas alfandegárias ou quaisquer encargos complementares serão devidamente discriminados antes da conclusão da encomenda, salvo casos excecionais de produtos específicos cujo valor de instalação ou serviço associado seja pago após a finalização da compra, situação que será sempre anunciada ao comprador antes desse processo.
A RENAVAC reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. Contudo, o preço aplicável será sempre o que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda.
Os pagamentos podem ser efetuados através dos meios disponibilizados no website, incluindo cartão bancário, MB WAY, referência Multibanco e transferência bancária, bem como outros métodos eletrónicos de pagamento disponíveis no checkout.
Nos pagamentos efetuados por transferência bancária, a encomenda apenas será processada após confirmação efetiva da boa cobrança, podendo a Empresa solicitar comprovativo de pagamento.
A RENAVAC poderá, em determinadas circunstâncias, restringir temporariamente determinados métodos de pagamento por razões operacionais, técnicas ou de prevenção de fraude.
6. Regime de IVA e transações internacionais
A Empresa encontra-se abrangida pelo regime comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado da União Europeia e devidamente registada no sistema VIES para efeitos de transmissões intracomunitárias.
Os clientes empresariais estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia poderão beneficiar de isenção de IVA, desde que indiquem um número de identificação fiscal intracomunitário válido e que a respetiva validação no sistema VIES seja bem-sucedida.
Nas vendas destinadas a países terceiros fora da União Europeia, os produtos poderão beneficiar de isenção de IVA ao abrigo do regime legal aplicável às exportações. Contudo, o Cliente será integralmente responsável pelo pagamento de quaisquer taxas alfandegárias, impostos locais, direitos de importação ou outros encargos exigidos pelas autoridades competentes do país de destino.
A RENAVAC não poderá ser responsabilizada por atrasos aduaneiros, retenções alfandegárias ou custos adicionais decorrentes da legislação local do país importador.
7. Entrega, transporte e transferência do risco
As entregas são efetuadas através de operadores logísticos externos para a morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.
Os prazos de entrega apresentados no website têm caráter meramente indicativo e poderão sofrer alterações por motivos logísticos, operacionais, ruturas de stock, períodos de elevada procura ou circunstâncias de força maior.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o prazo máximo de entrega não excederá 30 dias após a celebração do contrato, salvo acordo expresso em contrário.
No momento da receção da encomenda, o Cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem e dos produtos entregues. Caso sejam detetados danos visíveis, anomalias ou sinais de violação da embalagem, o Cliente deverá mencionar expressamente essa circunstância na guia da transportadora ou recusar a entrega.
A ausência do destinatário, a indicação incorreta da morada ou a recusa injustificada da encomenda poderá originar custos adicionais de armazenamento, devolução ou reexpedição, os quais poderão ser imputados ao Cliente.
O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o Cliente no momento da entrega efetiva.
8. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer o direito de resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para os contactos oficiais da RENAVAC. Consulte também a nossa Política de Devoluções.
Os produtos devolvidos deverão encontrar-se em perfeito estado de conservação, completos, sem sinais de utilização e acondicionados na respetiva embalagem original, incluindo acessórios, manuais e documentação técnica.
O Cliente suporta os custos diretos da devolução dos bens, salvo disposição legal imperativa em contrário.
A RENAVAC reserva-se o direito de recusar devoluções de produtos personalizados, fabricados por encomenda, já instalados, utilizados ou cuja natureza não permita a sua devolução por razões de proteção da saúde, higiene ou segurança.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, podendo a Empresa reter o reembolso até à receção e verificação dos produtos devolvidos.
9. Garantia legal e assistência técnica
Todos os produtos comercializados pela RENAVAC beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
Para consumidores finais, o prazo de garantia é de três anos a contar da entrega do bem. Para clientes profissionais, aplica-se o prazo legalmente admissível para relações B2B.
A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico ou falta de conformidade originária do produto, excluindo-se quaisquer danos resultantes de instalação incorreta, utilização indevida, desgaste normal, manutenção inadequada, intervenções não autorizadas, sobretensões elétricas, negligência ou incumprimento das instruções do fabricante.
A assistência técnica poderá exigir a apresentação de comprovativo de compra e poderá estar sujeita a orçamento prévio quando realizada fora do âmbito da garantia legal.
10. Equipamentos com gases fluorados
Os equipamentos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa encontram-se sujeitos a requisitos legais específicos no que respeita à sua comercialização, instalação, manutenção e colocação em funcionamento.
Ao adquirir equipamentos abrangidos pela referida legislação, o Cliente compromete-se a assegurar que a respetiva instalação será efetuada exclusivamente por um técnico devidamente certificado e habilitado nos termos da legislação em vigor.
A RENAVAC poderá solicitar, antes da expedição da encomenda, o preenchimento e a devolução da documentação legalmente exigida, incluindo declarações de compromisso de instalação por entidade certificada.
Para efeitos de validação da garantia do equipamento, deverá igualmente ser enviado, após a instalação, um documento comprovativo de conclusão da instalação emitido por técnico certificado, contendo os elementos necessários à identificação do equipamento instalado e da entidade instaladora responsável.
A ausência de entrega da documentação exigida, o incumprimento das obrigações legais aplicáveis ou a instalação realizada por entidade não certificada poderão impedir a conclusão da venda, limitar ou excluir a assistência técnica, bem como comprometer total ou parcialmente a validade da garantia do equipamento. Para mais detalhes, consulte a página Legislação sobre Gases Fluorados.
11. Responsabilidade
A responsabilidade contratual da RENAVAC limita-se ao valor total efetivamente pago pelo Cliente relativamente à encomenda em causa.
A Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas comerciais, interrupções de atividade, perda de dados ou quaisquer prejuízos consequenciais decorrentes da utilização dos produtos comercializados.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que sejam legalmente imperativos.
12. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos, grafismos, documentos técnicos, software e design, constituem propriedade exclusiva da RENAVAC ou dos respetivos titulares de direitos.
Qualquer reprodução, distribuição, modificação, utilização comercial ou divulgação não autorizada encontra-se expressamente proibida.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de encomendas, faturação, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais e, quando autorizado, envio de comunicações comerciais. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
14. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, será competente o tribunal da comarca da sede da Empresa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor legalmente aplicáveis.
O consumidor poderá igualmente recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente reconhecidas.
15. Força maior
A RENAVAC não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos fora do seu controlo razoável, designadamente: catástrofes naturais; incêndios; greves; falhas energéticas; ruturas de fornecimento; ataques informáticos; pandemias; conflitos armados; restrições governamentais; atrasos de fabricantes ou transportadoras.
Sempre que ocorra uma situação de força maior, os prazos de cumprimento considerar-se-ão automaticamente prorrogados pelo período correspondente ao impedimento.
16. Instalação dos equipamentos
Os produtos comercializados pela RENAVAC são fornecidos sem serviço de instalação incluído, salvo indicação expressa em contrário.
A instalação dos equipamentos deverá ser efetuada por técnicos qualificados e devidamente certificados, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
A RENAVAC declina qualquer responsabilidade por danos, avarias, perda de desempenho, consumos anómalos ou incumprimentos legais decorrentes de: instalação incorreta; utilização inadequada; ausência de manutenção; incumprimento das instruções do fabricante; intervenções técnicas não autorizadas.
Nos equipamentos sujeitos a regulamentação específica, nomeadamente sistemas contendo gases fluorados, o Cliente compromete-se a cumprir integralmente a legislação ambiental e técnica em vigor.
